Impenhorabilidade do bem de família como garantia de locação de imóvel comercial: como isso afeta o mercado imobiliário?

o processo e acordo entre as partes no aluguel de imóveis. Camila Vieira Guimarães e Tatiane Bagagí

A imparcialidade do julgador

propriamente a um mito, enquanto a imparcialidade é dever. O juiz deve se c colocar entre as partes e

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Consumidor poderá exigir troca de produto defeituoso se conserto comprometer a segurança

que apresentar defeito, sempre que a substituição das partes avariadas puder comprometer a

Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia

Em ação rescisória (pela qual uma das partes procura desconstituir decisão transitada em julgado

Apelação criminal. Violação de direito autoral na modalidade prevista no § 2º do art. 184 do código penal.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.

JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

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Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática

no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática. Com esse

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

entre as partes, sem qualquer condenação em verbas salariais.

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

para dirimir conflitos entre as duas partes será sempre da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

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Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

A Importância de uma Apuração Assertiva dos Cálculos em Processos de Indenização

Por Paulo Souza, sócio e responsável pela área de Cálculos Judiciais da Bernhoeft

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Corretora que dificultou negócio fica sem comissão após transação fechada

Profissional, que foi responsável pela aproximação entre vendedor e comprador, perdeu a comissão de 6% sob transação fechada no valor de R$ 400 mil

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Modelo de Contrato

Delegados podem realizar conciliações de crimes leves

A "composição preliminar" valerá para reparar danos civis de crimes pequenos, com pena máxima de dois anos

Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais.

Hospedeiro - penhor legal sobre a bagagem do hóspede. Recurso conhecido e provido.